Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce156247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Auditoria
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas os itens I e II estão certos.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra A — apenas os itens I e II estão corretos. O item I está correto porque a criação de autarquia e a autorização para instituição das demais entidades da administração indireta dependem de lei específica (art. 37, XIX, CF). O item II está correto porque os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, podendo integrar tanto a administração direta quanto a indireta. Os itens III e IV trocam os conceitos: desconcentração é distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (item IV errado ao chamar isso de descentralização), enquanto descentralização é a transferência para outra pessoa jurídica (item III errado ao chamar isso de desconcentração).
A banca testa a diferença entre descentralização e desconcentração, conceitos fundamentais da organização administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os dois conceitos nos itens III e IV. O item III diz que é desconcentração quando o Estado desempenha funções por intermédio de outras pessoas — na verdade, isso é descentralização (transferência para outra pessoa jurídica). Já o item IV afirma que a distribuição de competências entre órgãos internos da mesma pessoa jurídica é descentralização — na verdade, isso é desconcentração (distribuição interna). Fique atento: desconcentração = dentro da mesma pessoa (desmembramento interno); descentralização = para fora (outra pessoa).
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
✅ Sim
Art. 37, XIX, CF: criação de autarquia por lei; demais entidades dependem de autorização legislativa.
II
Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
✅ Sim
Órgãos são centros de competência despersonalizados; podem estar em qualquer esfera administrativa.
III
Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
❌ Não
Isso é descentralização (transferência para outra pessoa jurídica).
IV
A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
❌ Não
Isso é desconcentração (distribuição interna de competências).
Organização administrativa
1Desconcentração
Distribuição interna de competências
Dentro da mesma pessoa jurídica
Ex.: ministérios, secretarias
2Descentralização
Transferência para outra pessoa jurídica
Administração indireta
Ex.: autarquias, fundações
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Item I — ✅ Correto
O item reproduz a regra do art. 37, XIX, da Constituição Federal: a criação de autarquias é feita diretamente por lei específica, enquanto a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas depende de autorização legislativa (lei específica autorizando). A redação do item está precisa ao usar "criada" para autarquia e "autorizada a instituição" para as demais, pois autarquias são criadas por lei, enquanto as outras entidades são autorizadas por lei e depois constituídas conforme o direito privado. Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; são meros centros de competência dentro de uma pessoa jurídica (entidade pública). Eles podem integrar tanto a administração direta (órgãos da União, Estados, DF e Municípios) quanto a administração indireta (órgãos internos das autarquias, fundações, etc.). Exemplo: uma secretaria é órgão da administração direta; uma diretoria de uma autarquia é órgão da administração indireta. Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que "ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas". Isso é o conceito de descentralização, não de desconcentração. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com a distribuição interna de competências entre órgãos (ex.: criação de ministérios). Já a descentralização transfere a titularidade ou execução para outra pessoa jurídica (ex.: criação de autarquia). Portanto, o item está errado.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma que "a distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização". Na verdade, isso é o conceito de desconcentração. Descentralização é a transferência para outra pessoa jurídica. Assim, o item inverte o conceito.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra A.