Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder de polícia e os demais poderes administrativos

Gabarito: letra E. O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de, com base na supremacia geral do interesse público, condicionar a liberdade e a propriedade por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, nos limites da lei — exatamente o descrito no enunciado. O art. 78 do Código Tributário Nacional define essa atividade: "considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". As demais alternativas retratam poderes com finalidades distintas, que não se encaixam na descrição.

A questão exige distinguir os clássicos poderes administrativos (hierárquico, normativo, regulamentar, disciplinar e de polícia). A chave está em identificar que o enunciado menciona "atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas". Isso é a essência do poder de polícia, que atua sobre os particulares para harmonizar interesses individuais e coletivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é o instrumento de distribuição de competências e ordenação interna da Administração (relações de subordinação entre órgãos e agentes). Não se destina a condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, mas a organizar o funcionamento da máquina pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder normativo (também chamado de poder regulamentar em sentido amplo) é a capacidade de editar atos gerais e abstratos para complementar a lei. Embora possa criar obrigações, sua função precípua é detalhar a legislação, e não fiscalizar, prevenir ou reprimir condutas individuais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é voltado para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares que mantenham vínculo especial com a Administração (contratados, conveniados). Não atinge a generalidade dos cidadãos para condicionar liberdade e propriedade, como faz o poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é espécie do poder normativo, referente especificamente à edição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Executivo para fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Não abrange ações fiscalizadoras e repressivas sobre particulares.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 78 do CTN, o poder de polícia consiste exatamente na atividade de limitar direitos individuais (liberdade e propriedade) em prol do interesse público, mediante fiscalização, prevenção e repressão. É o único poder que encaixa perfeitamente todos os elementos do enunciado: supremacia geral, caráter normativo ou concreto, condicionamento de liberdade e propriedade, e ações fiscalizadoras/preventivas/repressivas.

Gabarito: letra E.