Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, conforme entendimento consolidado do STF (RE 201.639), os notários e oficiais de registro são delegados de serviço público e, portanto, enquadram-se no conceito de "agentes públicos" do art. 37, §6º da CF, gerando responsabilidade civil objetiva do Estado. A ação indenizatória deve ser proposta diretamente contra o Estado, que posteriormente exerce direito de regresso contra o notário em caso de dolo ou culpa.

A questão aborda os contornos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, especialmente quanto aos sujeitos abrangidos (notários), às estatais, à omissão, aos excludentes e à responsabilidade por obras públicas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de notários e registradores (delegados de serviço público) é equiparada à de agentes públicos para fins de responsabilidade civil. O Estado responde objetivamente pelos danos que eles causarem a terceiros no exercício da função, cabendo à vítima ajuizar ação diretamente contra a pessoa jurídica de direito público (União, Estado ou Município, conforme a delegação). É o que se extrai da interpretação do art. 37, §6º da Constituição Federal, combinado com a jurisprudência do STF (RE 201.639). Portanto, a assertiva está plenamente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica (e não prestam serviço público) estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva (direito privado), e não objetiva. A responsabilidade objetiva aplica-se apenas às estatais prestadoras de serviços públicos (CF, art. 37, §6º). A banca confunde os regimes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade objetiva do Estado pode ser excluída por fato imprevisível (caso fortuito ou força maior), desde que rompa o nexo causal. Não é correto afirmar que será objetiva "mesmo quando decorrer de fato imprevisível", pois o fato imprevisível é, em regra, excludente de responsabilidade (salvo nas hipóteses de risco integral, como danos nucleares – exceção, não regra).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A omissão do Estado, em regra, atrai a responsabilidade subjetiva (teoria da culpa administrativa). Exige-se a demonstração de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou, e que havia o dever legal de agir. A responsabilidade objetiva por omissão só se aplica em casos de "omissão específica" ou quando o Estado atua como garante (ex.: presos sob custódia). A alternativa generaliza incorretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Em obra pública executada por empreiteiro contratado, o Estado pode responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, em razão da teoria do risco administrativo. Isso não exclui a responsabilidade do contratado, mas o Estado não fica isento. O particular pode demandar diretamente o Estado, que depois exercerá regresso contra o empreiteiro se este tiver agido com dolo ou culpa.

Gabarito: letra A