Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce156322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Jornalismo
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
AA remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
BO poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.
CEm razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.
DO poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.
EO atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.
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GabaritoA — A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração
Gabarito: letra A. A remoção de servidor como forma de punição configura desvio de finalidade, que é espécie de abuso de poder, pois a remoção não é sanção disciplinar prevista em lei. As demais alternativas contêm imprecisões conceituais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A remoção de ofício do servidor de sua lotação originária é um ato de movimentação, não uma punição. Utilizá-la com intuito punitivo caracteriza desvio de poder (abuso de poder), já que a finalidade real diverge da prevista em lei. O abuso de poder pode ocorrer por excesso (incompetência) ou desvio (finalidade diversa); neste caso, há desvio de finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar, previsto no art. 84, IV, da CF, é a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, e não para "completá-las". A expressão "completar as leis" é imprecisa e pode sugerir criação de direito novo, o que é vedado. Além disso, a afirmação de que "não sendo possível a inovação na ordem jurídica" é absoluta e desconsidera os regulamentos autônomos (art. 84, VI, CF), que excepcionalmente inovam, desde que não criem ou extingam órgãos ou aumentem despesa. Portanto, a alternativa contém duas imprecisões.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o verbo "completar" para induzir o candidato a pensar que o poder regulamentar tem caráter supletivo, quando na verdade é apenas executivo. Além disso, a negativa absoluta de inovação ignora os regulamentos autônomos, que são admitidos pela doutrina e jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico impõe ao subordinado o dever de obediência, mas não a ordens manifestamente ilegais. O servidor tem o direito e o dever de recusar cumprir ordens ilegais, sob pena de responsabilidade. Portanto, a afirmação de que "deve cumprir todas as ordens" é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar atinge todos os que mantêm vínculo jurídico com a Administração, inclusive particulares contratados, concessionários, permissionários etc. A afirmação nega exatamente isso: "não atinge particular que esteja ligado por algum vínculo jurídico". Logo, é contrária ao conceito de poder disciplinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia é, em regra, discricionário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de exercê-lo dentro dos limites legais. Apenas algumas manifestações (ex.: licença, quando preenchidos os requisitos) são vinculadas. A afirmação de que o atributo da {{discricionariedade}} não é aplicável ao poder de polícia é, portanto, errada.
Conclui-se que somente a alternativa A está correta.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário