Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce156323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Jornalismo
Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.
APara se tornar agente público, o indivíduo deve ser previamente aprovado em concurso público.
BNão é possível a contratação temporária de agentes públicos.
COs agentes públicos são sempre remunerados de alguma forma pela administração pública.
DPromotores de justiça são exemplos de agentes administrativos.
EEmpregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista.
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GabaritoE — Empregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos
Gabarito: letra E. A questão cobra a classificação dos agentes públicos. Empregado público é aquele que se vincula à Administração sob regime contratual trabalhista (CLT), ao passo que as demais alternativas contêm erros de generalização ou de classificação.
Agentes públicos: Agentes políticos (Chefes do Executivo, Membros do Legislativo, Membros do Judiciário, Membros do MP (Promotores)); Agentes administrativos (Servidores estatutários, Empregados públicos (CLT), Temporários (art. 37, IX)); Agentes honoríficos (Mesários, Jurados, Não remunerados); Cargos em comissão (Não exigem concurso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todo agente público precisa ser aprovado em concurso público. Isso é falso, pois cargos em comissão (livre nomeação e exoneração) e agentes políticos (eleitos ou nomeados para altos cargos de direção) não exigem concurso. A exigência de concurso é para cargos efetivos e empregos públicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação temporária é permitida pela Constituição Federal (art. 37, IX) para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, é possível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Existem agentes públicos que não recebem remuneração, como os agentes honoríficos (mesários, jurados). O conceito de agente público abrange tanto os remunerados quanto os não remunerados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Promotores de justiça são considerados agentes políticos (membros do Ministério Público), não agentes administrativos. Estes últimos são servidores estatutários, empregados públicos ou temporários. A classificação correta os enquadra como agentes políticos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Empregado público é a pessoa física que presta serviço à Administração Pública sob regime contratual (CLT). Diferencia-se do servidor estatutário, que possui regime legal. É uma das espécies de agentes administrativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora generalizações indevidas nas alternativas A e C, que usam termos como "deve ser" e "sempre". Lembre-se de que há exceções no direito administrativo: cargos comissionados não exigem concurso, e agentes honoríficos atuam sem remuneração. Desconfie de afirmações categóricas.