Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização da Administração Pública – Administração Direta

Gabarito: letra D. A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, estados, DF e municípios), desprovidos de personalidade jurídica própria. As secretarias estaduais, como a Secretaria de Educação, são órgãos da administração direta do estado. Já as demais alternativas correspondem a entidades da administração indireta (autarquias e empresas públicas) ou a órgãos que, embora sem personalidade, não são o exemplo clássico cobrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal, integrante da administração indireta. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, mas com personalidade própria e descentralização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é, em regra, uma autarquia estadual, também pertencente à administração indireta. Ainda que em alguns estados possa ser estruturado como órgão, a natureza predominante é de entidade autárquica, e a banca o considera como componente indireto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão público, geralmente vinculado a uma secretaria estadual ou municipal. Embora seja um órgão (sem personalidade jurídica), a banca não o considera o exemplo mais característico de administração direta, e o gabarito aponta a Secretaria como resposta correta. Além disso, em algumas unidades federativas, o PROCON pode ser estruturado como autarquia, o que gera dúvida; por isso, a opção mais segura é a secretaria.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Secretaria de Educação do estado é um típico órgão da administração direta estadual. Integra a estrutura do Poder Executivo sem personalidade jurídica própria, atuando de forma centralizada. Exemplos de administração direta incluem ministérios, secretarias, departamentos e coordenadorias no âmbito das pessoas políticas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) é uma empresa pública estadual, portanto pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Empresas públicas e sociedades de economia mista compõem a administração indireta, conforme o Decreto-Lei 200/67.

Conceito essencial: a administração direta é o conjunto de órgãos públicos sem personalidade jurídica que desempenham atividades administrativas de forma centralizada; a administração indireta é composta por pessoas jurídicas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas para atuar de forma descentralizada.

Gabarito: letra D.