Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Utilização indevida de tornozeleira eletrônica – falta disciplinar grave

❌ ERRADO. O item está incorreto. A utilização, pelo preso, de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, conforme entendimento consolidado pelo STJ e a Lei de Execução Penal (LEP).

O monitoramento eletrônico é uma medida de fiscalização do cumprimento das condições impostas ao preso. O STJ, no Tema 1320, firmou a tese de que a inobservância do perímetro estabelecido para o monitoramento constitui falta grave. Por analogia, o descumprimento de qualquer condição essencial ao funcionamento do equipamento – como a manutenção da carga da bateria – também caracteriza falta disciplinar grave, pois compromete a finalidade do controle. A LEP, em seus arts. 39, V, e 50, VI, prevê como falta grave o descumprimento dos deveres inerentes à execução penal, dos quais a conservação do aparelho de monitoramento é corolário.

STJ Tema Repetitivo 1320:

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

Portanto, a afirmativa de que a utilização sem bateria suficiente não configura falta grave é falsa.

Gabarito: E (Errado).