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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
ce156420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte.É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regime semiaberto que ele tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho externo na Lei de Execução Penal

Gabarito: Errado (E). A afirmativa é falsa porque o requisito de cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo aplica-se apenas ao regime fechado, não ao regime semiaberto. Para o regime semiaberto, o trabalho externo pode ser autorizado desde o início, sem necessidade de lapso temporal.

A banca explora a diferença entre os regimes: no regime fechado, o art. 36, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) exige o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena para o trabalho externo; já no regime semiaberto, não há essa condição. Ao afirmar que o requisito é imprescindível para ambos, o item incorre em generalização indevida.

Trabalho externo (LEP)
  • 1Regime fechado
    • Exige 1/6 da pena
  • 2Regime semiaberto
    • Dispensa lapso temporal
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PEGA ESSA DICA!

Para questões de execução penal, memorize as condições específicas de cada regime: progressão, trabalho externo, saída temporária etc. O regime semiaberto é mais flexível, dispensando o lapso de 1/6 para o trabalho externo.

Gabarito: E (Errado).

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