No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte.Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
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GabaritoC — Certo
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Falta grave na execução penal: individualização da conduta em autoria coletiva
Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta: não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave, sendo imprescindível a individualização da conduta de cada apenado para o reconhecimento da falta grave em autoria coletiva. Esse entendimento decorre do princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e da necessidade de apuração individualizada da falta disciplinar, conforme exige a Lei de Execução Penal (LEP) e a jurisprudência do STJ.
A execução penal é regida pelo princípio da individualização da pena, que se desdobra em todas as fases, inclusive na apuração de faltas disciplinares. A falta grave é uma infração disciplinar que, quando reconhecida, gera consequências severas ao apenado, como a regressão de regime, a interrupção do prazo para progressão e a perda de dias remidos. Por isso, a sua apuração exige a comprovação da conduta individual de cada preso, não sendo possível punir coletivamente todos os envolvidos em um evento de indisciplina sem que se demonstre a participação específica de cada um.
A Lei de Execução Penal estabelece que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (art. 52), mas a mera presença em um evento coletivo não é suficiente para imputar a falta a todos. É necessário que se apure, em procedimento administrativo próprio, a autoria e a materialidade da conduta de cada apenado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento de que é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional para o reconhecimento da falta disciplinar, com direito de defesa por advogado ou defensor público.
A banca explora aqui a distinção entre a responsabilidade penal coletiva (que não existe) e a necessidade de individualização. O candidato pode ser tentado a acreditar que, em um motim ou rebelião, todos os participantes seriam responsabilizados pela falta grave, mas o ordenamento jurídico exige a demonstração da conduta individual. A jurisprudência do STJ, inclusive, já decidiu que a falta grave não pode ser reconhecida com base em mera presença no local do evento, sendo necessária a comprovação da participação efetiva.
Falta grave (autoria coletiva): Requisitos (Tipificação legal (art. 50-52 LEP), Procedimento administrativo (Súmula 533 STJ), Individualização da conduta); Princípio da individualização (CF, art. 5º, XLVI) (Não admite sanção coletiva, Mera presença não basta, Exige participação efetiva); Consequências (Regressão de regime, Interrupção do prazo de progressão, Perda de dias remidos)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a achar que, em autoria coletiva, a sanção poderia ser aplicada a todos indistintamente. Mas o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e a necessidade de apuração individualizada da falta disciplinar impedem a sanção coletiva. Lembre-se: a falta grave exige a comprovação da conduta de cada apenado, não bastando a presença no evento.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre falta grave na execução penal, lembre-se sempre dos três requisitos: (1) tipificação legal (art. 50 a 52 da LEP); (2) instauração de procedimento administrativo (Súmula 533 do STJ); (3) individualização da conduta. Se a alternativa falar em sanção coletiva ou presunção de participação, está errada.