GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, não constitutiva, e o termo inicial é a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, conforme entendimento consolidado na Tese Repetitiva 1165 do STJ.
A banca cobra o conhecimento de jurisprudência vinculante sobre a execução penal. O enunciado afirma exatamente o contrário do que estabelece o STJ.
STJ Tese Repetitiva 1165:
"A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão."
A alternativa troca a natureza da decisão (declaratória por constitutiva) e o marco inicial (data do preenchimento dos requisitos pela data do deferimento). O candidato que confia no "senso comum" pode assinalar como correto, mas a jurisprudência do STJ é firme no sentido contrário.
Gabarito: Errado (letra E).
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