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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce156425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte.O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Saída Temporária na Execução Penal

Gabarito: Certo (C). A assertiva descreve corretamente os requisitos legais para a concessão da saída temporária prevista na Lei de Execução Penal (LEP), especialmente o art. 124, que exige o cumprimento de 1/6 da pena para o condenado primário, oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, e autorização do juiz da execução, sem vigilância direta, para frequência a curso profissionalizante.

A saída temporária, após as alterações da Lei nº 14.843/2024, permanece autorizada para frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução. O benefício exige:

  • Cumprimento mínimo de 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente);

  • Comportamento adequado;

  • Compatibilidade com os objetivos da pena;

  • Oitiva do MP e da administração penitenciária;

  • Ato motivado do juiz da execução.

A assertiva menciona "sem vigilância direta", o que é correto, pois a saída temporária não conta com escolta, embora o juiz possa determinar monitoração eletrônica. Portanto, está em conformidade com o art. 124, §1º, I e II, da LEP.

  1. 1Cumprir 1/6 (primário) ou 1/4 (reincidente)
  2. 2Comportamento adequado
  3. 3Compatibilidade com os fins da pena
  4. 4Oitiva do MP e da administração
  5. 5Ato motivado do juiz
  6. 6Sem vigilância direta (monitoração possível)
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Gabarito: Certo (C).

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