Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.O histórico de atos infracionais não pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo que tipifica o crime de “importar, exportar, remeter, (...) entregar a consumo ou fornecer drogas (...)”.
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Lei de Drogas – Causa de diminuição do art. 33, §4º
❌ ERRADO. A afirmação de que o histórico de atos infracionais não pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) é falsa. O entendimento consolidado do STJ é que atos infracionais podem ser considerados pelo juiz, em conjunto com outros elementos, para negar o benefício, especialmente para aferir a dedicação do agente a atividades criminosas ou a ausência de bons antecedentes.
A lei prevê redução de 1/6 a 2/3 para o traficante que preencha os requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. O histórico de atos infracionais, embora não constitua condenação criminal, pode ser valorado como indício de que o agente não é primário (se houver reiteração) ou de que se dedica ao crime. O STJ já decidiu que "a prática de ato infracional, por si só, não pode ser considerada como maus antecedentes, mas pode ser valorada para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa, quando acompanhada de outros elementos" (HC 322.881).
Causa de diminuição (art. 33, §4º)
1Requisitos
Primário
Bons antecedentes
Não dedicado ao crime
Não integra organização criminosa
2Histórico de atos infracionais
Pode ser valorado
Indício de dedicação ao crime
Indício de ausência de bons antecedentes
Não é maus antecedentes por si só
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo absoluto "não pode", que é incorreto. O candidato pode achar que atos infracionais são irrelevantes penalmente, mas na verdade podem sim influenciar a análise dos requisitos do §4º. O erro está na generalização: a lei não proíbe a utilização, e a jurisprudência a admite.