GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, admite participação, pois se trata de crime comum, não de mão própria. A assertiva está incorreta ao afirmar o contrário.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Esse dispositivo criminaliza diversas condutas, como portar, transportar, deter, etc., sem autorização. Nenhuma dessas modalidades exige qualidade especial do sujeito ativo, sendo crime comum, praticável por qualquer pessoa e, portanto, passível de coautoria e participação (instigação, auxílio).
A afirmação de que "inadmite participação" é falsa. O erro pode decorrer da confusão com crimes de mão própria (ex.: falso testemunho, art. 342 do CP) ou com crimes que exigem conduta pessoal, mas o porte irregular não se enquadra nessa categoria.
O candidato pode associar "transportar" a um ato pessoal e achar que não admite ajuda de terceiros. No entanto, a lei não impõe qualquer restrição ao concurso de pessoas. Exemplo: se A e B transportam juntos uma arma, ambos respondem como autores; se C empresta o carro sabendo que A transportará a arma, C pode ser partícipe. A participação é plenamente admissível.
✅ ERRADO — O gabarito é a letra E.
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