GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir são hipóteses de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "a", CP), e não incondicionada. A extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I) abrange crimes contra a vida/liberdade do Presidente, contra o patrimônio/fé pública da União/entidades, contra a administração pública por quem está a seu serviço, e o genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
A banca explora a confusão entre os dois tipos. Enquanto na incondicionada o agente é punido pela lei brasileira independentemente de qualquer condição (inclusive se absolvido/condenado no estrangeiro), na condicionada a aplicação da lei brasileira depende do preenchimento de todas as condições do art. 7º, §2º, CP (entrada no território nacional, dupla tipicidade, etc.).
Característica | Extraterritorialidade Incondicionada | Extraterritorialidade Condicionada |
|---|---|---|
Fundamento | Art. 7º, I, CP (defesa/proteção) | Art. 7º, II, CP (justiça universal, personalidade ativa, representação) |
Condições | Nenhuma | Todas as do §2º (art. 7º) |
Exemplos | Atentado contra Presidente; genocídio por brasileiro | Crimes por tratado; crimes praticados por brasileiro no exterior |
A banca troca a classificação: o crime por tratado é condicionado, mas o enunciado afirma ser incondicionado. O candidato que não distingue os incisos do art. 7º erra. Memorize: incondicionado = inciso I (proteção de bens brasileiros); condicionado = inciso II (demais hipóteses, inclusive tratados).
Gabarito: Errado.
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