Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Penal — Aplicação da lei penal: ne bis in idem processual

Gabarito: Certo (C). O princípio do ne bis in idem processual pode ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realiza de modo justo e legítimo. Isso porque o direito de não ser processado novamente pelo mesmo fato não é absoluto, admitindo relativização em hipóteses de fraude, simulação ou violação ao devido processo legal no julgamento anterior.

A questão exige conhecimento sobre os limites do princípio da vedação à dupla persecução penal. Embora seja garantia fundamental, o ordenamento jurídico internacional e a doutrina majoritária reconhecem que, se o processo no exterior foi conduzido de forma injusta ou ilegítima, o Brasil pode exercer sua jurisdição para evitar impunidade. Não há dispositivo específico no Código Penal brasileiro que trate expressamente dessa exceção, mas o art. 7º do CP (extraterritorialidade) e o art. 10 (eficácia de sentença estrangeira) são interpretados em conjunto com o princípio da soberania e da justiça material.

O ne bis in idem processual busca proteger o indivíduo de múltiplas persecuções pelo mesmo fato, mas sua aplicação pressupõe um julgamento anterior justo e legítimo. Se esse requisito não for preenchido, a regra cede espaço à necessidade de punição.

✅ CERTO.