Aplicação da lei penal no espaço — territorialidade × extraterritorialidade
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque confunde o princípio da territorialidade (com extensão do território nacional) com o princípio da extraterritorialidade. Quando uma aeronave ou embarcação brasileira, mercante ou de propriedade privada, se encontra, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto‑mar, ela é considerada extensão do território nacional (CP, art. 5º, § 1º), e não local estrangeiro. Logo, o crime praticado nessas condições é julgado pela lei brasileira com base no princípio da territorialidade (art. 5º, caput), e não da extraterritorialidade. A extraterritorialidade (art. 7º) só incide para crimes cometidos fora do território nacional, incluindo fora dessas extensões.
Art. 5, §1CP
Art. 5º, § 1º — "Para os efeitos penais, consideram‑se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto‑mar."
A pegadinha está em denominar de extraterritorialidade o que, na verdade, é territorialidade por extensão: a lei trata esses locais como se fossem território brasileiro, portanto a aplicação da lei penal brasileira decorre do princípio da territorialidade (mitigada ou temperada) e não da extraterritorialidade.
✅ Gabarito: Errado (alternativa E).