GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto. A remuneração do preso não precisa ser igual ao salário mínimo federal; a Lei de Execução Penal (LEP) fixa um piso inferior, correspondente a 3/4 do salário mínimo. A tentativa de justificar com princípios de isonomia e proteção ao patrimônio mínimo não afasta a regra específica.
A banca testa o conhecimento do art. 29, §1º da LEP. Enquanto o trabalhador livre tem direito ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV), o preso trabalhador tem uma regulamentação própria que admite remuneração inferior.
A LEP dispõe que o trabalho do preso será remunerado, mas o valor não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo. Logo, a afirmação de que "não pode ser inferior ao salário mínimo federal" é falsa, pois o mínimo legal é menor.
A banca utiliza princípios genéricos (isonomia, patrimônio mínimo) para fazer o candidato acreditar que o preso deve receber o salário mínimo integral, quando a lei especial estabelece piso diverso. O erro é típico de generalização indevida: a regra geral (salário mínimo) não se aplica ao preso na forma pretendida.
Conclusão: O item é ERRADO, conforme o art. 29, §1º da LEP.
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