Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
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Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) na execução penal
Gabarito: ERRADO. O regime disciplinar diferenciado é aplicável ao preso provisório, e não inaplicável como afirma o enunciado — o art. 52 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) expressamente o prevê para o preso provisório ou condenado. A segunda parte do item, sobre a transferência obrigatória para estabelecimento prisional federal, está correta, mas a primeira parte já torna o item inteiro errado.
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma sanção disciplinar de natureza especial, prevista na Lei de Execução Penal, que impõe restrições mais severas ao preso — como recolhimento em cela individual, visitas quinzenais de duas pessoas por vez, saída para banho de sol por apenas duas horas diárias e monitoramento de entrevistas. A doutrina o classifica como medida de caráter preventivo e sancionatório, voltada a neutralizar a capacidade de liderança e organização criminosa dentro do sistema prisional.
A regra central está no caput do art. 52, que estabelece a sujeição ao RDD tanto do preso provisório quanto do condenado, nacional ou estrangeiro, quando a prática de fato previsto como crime doloso ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas. A redação é expressa ao incluir o preso provisório, o que desmente a afirmação do enunciado de que o regime seria inaplicável a ele.
Além da hipótese do caput, o § 1º amplia o alcance do RDD, prevendo sua aplicação também aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. O § 3º, por sua vez, trata da transferência obrigatória para estabelecimento prisional federal quando houver indícios de liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral e a exceção: o enunciado afirma que o RDD é inaplicável ao preso provisório, quando na verdade a lei o prevê expressamente para essa categoria. A segunda parte do item, sobre a transferência para estabelecimento federal, está correta, mas como o item é composto por duas proposições unidas pela conjunção "sendo", a falsidade da primeira contamina o todo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: o RDD é aplicável ao preso provisório, não inaplicável. O candidato que memoriza apenas a hipótese do caput (falta grave) pode achar que o regime só se aplica ao condenado, mas o § 1º e o § 2º estendem expressamente aos provisórios. Fique atento: a lei usa a expressão "preso provisório, ou condenado" logo no caput, e os parágrafos reforçam essa abrangência.
RDD (art. 52 LEP)
1Aplicável a
Preso provisório
Condenado
2Hipóteses
Falta grave (caput)
Crime doloso
Subversão da ordem
Alto risco (§1º, I)
Suspeita de organização criminosa (§1º, II)
3Transferência obrigatória (§3º)
Liderança em organização criminosa
Atuação em 2+ estados
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Item — ❌ ERRADO
O item afirma que o RDD é inaplicável ao preso provisório, o que contraria frontalmente o art. 52 da LEP. O caput do dispositivo é claro ao sujeitar ao regime "o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro". Além disso, o § 1º, inciso I, prevê expressamente a aplicação do RDD aos presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, e o inciso II estende aos que tenham fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada. Portanto, a primeira parte do item é falsa.
A segunda parte do item, sobre a transferência obrigatória para estabelecimento prisional federal, está correta, conforme o § 3º do art. 52. No entanto, como o item é uma proposição composta, a falsidade da primeira parte torna o item inteiro errado.
Art. 52, §1Lei-7210
Art. 52 — "A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características"
§ 1º — "O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:
I — que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
II — sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave"
§ 3º — "Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal"
A leitura conjunta do caput e dos parágrafos demonstra que o RDD é plenamente aplicável ao preso provisório, seja por prática de falta grave (caput), seja por alto risco ou suspeita de envolvimento com organizações criminosas (§ 1º). A transferência para estabelecimento federal, por sua vez, é obrigatória quando presentes os indícios do § 3º, independentemente de o preso ser provisório ou condenado.