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Questão de Direito Penal — Culpabilidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCulpabilidade
Código
ce156444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
A respeito dos erros no direito penal, julgue o item a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal.O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma permissiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria limitada da culpabilidade e descriminantes putativas

Gabarito: ✅ CERTO. O Código Penal brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação (erro de tipo permissivo) do erro sobre a existência ou limites da norma permissiva (erro de proibição), conforme pacífico na doutrina.

A teoria limitada da culpabilidade é a acolhida pelo CP (art. 20, §1º, e art. 21, entre outros). Ela diferencia as descriminantes putativas: se o erro recai sobre os fatos que dariam suporte à justificante (ex.: agredir alguém pensando estar em legítima defesa, mas a agressão não existia), aplicam-se as regras do erro de tipo (exclui dolo e culpa se inevitável). Se o erro recai sobre a existência ou alcance jurídico da norma permissiva (ex.: acreditar que a lei permite castigos físicos), trata-se de erro de proibição (exclui a culpabilidade se inevitável, ou reduz a pena). A assertiva reproduz exatamente essa distinção.

✅ CERTO. A afirmativa está correta.

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