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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce156446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida. Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente. Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crime de apropriação indébita tributária e prescrição

✅ CERTO. A assertiva está correta. O contribuinte praticou o crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990), que tem pena máxima de 2 anos de detenção. Conforme o art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado, ocorre em 4 anos quando a pena máxima é superior a 1 e não excede 4 anos. Como a conduta se consumou entre 2013 e 2015, em 2023 já haviam transcorrido mais de 4 anos, estando a pretensão punitiva prescrita.

A banca testa o conhecimento sobre o prazo prescricional para crimes tributários. O crime é instantâneo: consuma-se no momento em que o contribuinte deixa de recolher o tributo no vencimento, com a posse do valor cobrado. A partir daí, conta-se o prazo prescricional.

O art. 109, V, do CP estabelece prescrição em 4 anos para crimes com pena máxima entre 1 e 4 anos. A pena máxima do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é de 2 anos, enquadrando-se nessa faixa. Portanto, a prescrição ocorre em 4 anos. Considerando o último fato ocorrido em 2015, a prescrição se consumou em 2019, muito antes de 2023.

Conclusão: ✅ CERTO – a assertiva está correta.

  1. 1Crime: apropriação indébita tributária
  2. 2Pena máxima: 2 anos
  3. 3Prazo prescricional: 4 anos
  4. 4Consumação: 2013-2015
  5. 5Prescrição: 2019
  6. 6Ciência em 2023: prescrito
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