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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce156447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crime contra a ordem tributária

✅ CERTO. O contribuinte praticou o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, ao deixar de recolher, no prazo legal, tributo que já havia sido declarado e cobrado do consumidor, mesmo tendo ciência da obrigação.

A situação narrada descreve exatamente a conduta típica: o agente, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, deixou de recolher o valor do ICMS no prazo legal, sendo que já havia descontado/cobrado esse valor do consumidor final. O tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) criminaliza essa omissão: deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

A conduta foi reiterada por três anos (2013 a 2015), o que afasta eventual alegação de mero inadimplemento civil. A jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC) e do STJ (Súmula 658) consolidam que o crime de apropriação indébita tributária se configura independentemente de o tributo ter sido declarado, bastando o dolo de não repassar o valor já recebido. A justificativa de "falta de capital de giro" não exclui o dolo, pois o agente voluntariamente optou por não recolher, ciente da ilicitude.

Portanto, a assertiva está correta: houve crime contra a ordem tributária.

Gabarito: Certo

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