Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Mandado de Injunção — Eficácia da Decisão

Gabarito: Errado. A decisão final em mandado de injunção, mesmo do STF, não adquire automaticamente eficácia erga omnes (contra todos) em razão do quórum de maioria absoluta. A regra geral é a eficácia subjetiva limitada às partes, podendo excepcionalmente ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes, mas isso depende da necessidade do caso, não do quórum.

O item erra ao condicionar a eficácia contra todos ao quórum de maioria absoluta do STF. Vejamos a legislação aplicável:

Lei 13.300/2016:

Art. 9º — "A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora."

§ 1º — "Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração."

Portanto, a eficácia erga omnes é uma possibilidade excepcional, e não decorre do quórum. O quórum de maioria absoluta é exigido para certas decisões do STF (art. 97 da CF e art. 143 do RISTF), mas não está relacionado à extensão subjetiva dos efeitos no mandado de injunção. A afirmativa está, assim, incorreta.

❌ ERRADO