Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle Difuso de Constitucionalidade – Parâmetro de Controle

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque, no controle difuso, é possível utilizar norma constitucional já revogada como parâmetro de controle em determinadas circunstâncias, especialmente no exame da constitucionalidade de normas pré-constitucionais e em questões de direito intertemporal. Isso decorre do fato de que o controle difuso incide sobre atos praticados sob a égide de uma Constituição que já não está mais em vigor, aplicando-se o princípio tempus regit actum. Doutrina especializada reconhece a "controvérsia constitucional sobre normas revogadas" como matéria típica do controle difuso, conforme excerto que trata das hipóteses em que o controle difuso é especialmente útil.

O parâmetro usual de controle é a Constituição vigente. Contudo, em situações como a análise de lei editada antes da Constituição atual, a norma constitucional que vigorava à época da edição pode ser empregada como referência para aferir sua constitucionalidade. A lei, nesse caso, é originária do ordenamento anterior, e o controle deve considerar a Constituição então em vigor. A doutrina insere essa hipótese no conceito de "controvérsia constitucional sobre normas revogadas", salientando que o controle difuso é o instrumento adequado para solucioná-la.

Portanto, a afirmativa está CERTA.