Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce156453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente.Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
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GabaritoE — Errado
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Controle de Convencionalidade e Status Supralegal
Gabarito: E (Errado). A afirmação erra ao dizer que os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal "podem ser objeto" de controle difuso de convencionalidade. Na verdade, o tratado é o parâmetro (norma de referência) para aferir a compatibilidade de leis domésticas; o objeto do controle são as leis internas, não o tratado. Portanto, inverte-se o polo da fiscalização.
Contexto da hierarquia normativa
O STF, no julgamento do RE 466.343 (repercussão geral), firmou a seguinte gradação para tratados de direitos humanos:
Status constitucional: quando aprovados pelo quórum de emenda constitucional (3/5 em dois turnos em cada Casa), ingressam no ordenamento com força de emenda constitucional.
Status supralegal: quando aprovados por maioria simples (rito ordinário), situam-se acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.
Para os tratados com status supralegal, o controle de convencionalidade é difuso: qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto, pode deixar de aplicar lei interna que os contrarie. O tratado funciona como parâmetro de controle, e a lei doméstica é o objeto analisado.
O erro específico da assertiva
Art. 1º, Parágrafo único — lei-9882-1999: "Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental..."
(não se aplica diretamente, mas ilustra que a ADPF é um instrumento concentrado para discutir a compatibilidade de atos normativos com a Constituição e, por extensão, com tratados de direitos humanos incorporados)
A assertiva confunde os papéis: afirma que o tratado pode ser "objeto" do controle difuso. No entanto, a jurisprudência do STF é pacífica em afirmar que, no controle difuso de convencionalidade, o tratado é o parâmetro (norma de referência) e a lei infraconstitucional é o objeto (norma questionada). Assim, é a lei que pode ser declarada inconvencional, não o tratado.
Elemento do Controle
Parâmetro (norma de referência)
Objeto (norma questionada)
Instrumento de Controle
Status do Tratado
Controle de Convencionalidade (supralegal)
Tratado internacional de direitos humanos (aprovado por maioria simples)
Lei doméstica infraconstitucional
Controle difuso (qualquer juiz/tribunal)
Supralegal (acima da lei, abaixo da CF)
Controle de Convencionalidade (constitucional)
Tratado internacional de direitos humanos (aprovado por 3/5 em 2 turnos)
Lei doméstica infraconstitucional
Controle difuso ou concentrado
Constitucional (equivalente a EC)
Controle de Constitucionalidade (difuso)
Constituição Federal
Lei ou ato normativo
Controle difuso (qualquer juiz/tribunal)
—
ADPF
Preceitos fundamentais da Constituição (incluindo tratados de direitos humanos com status constitucional)
Ato do poder público (inclusive lei anterior à CF)
Controle concentrado (STF)
Constitucional ou supralegal (conforme o caso)
Controle de convencionalidade
1Parâmetro (régua)
Tratado de direitos humanos
Status constitucional (3/5)
Status supralegal (maioria simples)
2Objeto (medido)
Lei doméstica infraconstitucional
3Controle difuso
Qualquer juiz ou tribunal
Deixa de aplicar lei inconvencional
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito e o objeto do controle. O candidato que decora que "tratados supralegais podem ser controlados diffusamente" cai na armadilha. Lembre-se: o tratado é a régua; a lei é o que se mede. A frase correta seria: "Leis domésticas podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade com base em tratados de direitos humanos de status supralegal."
Conclusão: O item está errado porque atribui ao tratado a qualidade de objeto, quando ele é o parâmetro do controle difuso de convencionalidade.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade