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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce156457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa concorrente na CF

✅ CERTO. A afirmação está correta. A competência legislativa concorrente (CF, art. 24) não é cumulativa: a União edita normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal podem suplementá-las, observando-as. As matérias de proteção ao meio ambiente (art. 24, VI) e responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, VIII) são exemplos típicos desse tipo de competência. O §4º do art. 24 determina que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, reforçando o dever de respeito dos entes subnacionais.

Gabarito: Certo.

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