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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce156458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.A liberdade de manifestação do pensamento deve exercer-se, em regra, com a identificação do autor, mas essa exigência não veda a utilização de pseudônimos em obras artísticas, por exemplo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de manifestação do pensamento e vedação ao anonimato

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, assegura a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato, mas isso não proíbe o uso de pseudônimos, especialmente em obras artísticas. O pseudônimo é uma forma de identificação indireta que não configura anonimato, desde que o autor possa ser identificado quando necessário (por exemplo, para responsabilização civil ou penal). A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a utilização de pseudônimos em criações artísticas, literárias e científicas é plenamente compatível com a vedação constitucional ao anonimato, pois não visa ocultar a identidade de forma absoluta, mas sim permitir a expressão criativa.

Gabarito: ✅ CERTO

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