Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce156459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
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GabaritoE — Errado
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Direitos fundamentais e restrições infraconstitucionais
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos por normas infraconstitucionais, desde que respeitados os limites constitucionais (como a reserva legal e a proporcionalidade). A própria Constituição prevê hipóteses de restrição, como a liberdade de profissão sujeita a qualificações legais (CF, art. 5º, XIII) e o direito de reunião condicionado a fins pacíficos e sem armas (CF, art. 5º, XVI).
O enunciado sugere que a centralidade dos direitos fundamentais os tornaria imunes a restrições infraconstitucionais, o que é incorreto. A doutrina e a jurisprudência consolidam o entendimento de que os direitos fundamentais podem ser limitados por lei para proteger outros bens jurídicos igualmente relevantes, desde que a limitação seja adequada, necessária e proporcional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que direitos fundamentais são "centrais" e, por isso, absolutos. Na verdade, são relativos e passíveis de restrição por normas infraconstitucionais — o que não se confunde com a proteção do núcleo essencial (que não pode ser aniquilado).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item está certo, ou seja, que os direitos fundamentais não podem ser restringidos por normas infraconstitucionais. Essa visão é equivocada, pois os direitos fundamentais comportam limitações legais, inclusive para harmonização com outros direitos e interesses coletivos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o item está errado, alinhando-se ao entendimento de que direitos fundamentais podem ser restringidos por normas infraconstitucionais, observados os parâmetros constitucionais. É a resposta correta.