Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce156460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido de que o Estado e a sociedade devem sempre agir para aprofundar e ampliar o caráter democrático do país.
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Estado Democrático de Direito — Princípio Fundamental
✅ CERTO. A afirmação está correta. O Estado Democrático de Direito é um princípio fundamental da Constituição Federal (art. 1º, caput) e, como tal, possui uma dimensão dinâmica: não se trata de um conceito estagnado, mas de um valor que exige constante atuação do Estado e da sociedade para aprofundar e ampliar a democracia. Essa interpretação é pacífica na doutrina constitucionalista e decorre da própria estrutura do art. 1º, que enumera fundamentos (cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político) cuja realização plena demanda evolução permanente.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político."
O item reproduz exatamente o entendimento de que o caráter democrático não é um ponto de chegada, mas um processo contínuo de aperfeiçoamento. O Estado e a sociedade devem sempre agir para fortalecer a participação popular, a justiça social e a proteção dos direitos fundamentais — é o que se extrai da teleologia do princípio. Portanto, está CERTO.
Estado Democrático de Direito (art. 1º): Dimensão dinâmica (Processo contínuo, Aprofundamento da democracia, Ampliação da participação); Fundamentos (Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho, Pluralismo político); Eficácia (Irradiante, Obrigação de continuum democrático, Combate a retrocessos)
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se de que os princípios fundamentais da CF têm eficácia irradiante e não são meramente programáticos. O Estado Democrático de Direito, em especial, impõe uma obrigação de continuum democrático, combatendo retrocessos e exigindo aperfeiçoamento institucional.