Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder constituinte originário e controle de constitucionalidade

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o poder constituinte originário é juridicamente ilimitado, autônomo e incondicionado, não se submetendo a quaisquer limitações prévias. As normas por ele produzidas (a Constituição e suas emendas originárias, como as disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) constituem o próprio parâmetro de controle de constitucionalidade, não podendo ser impugnadas perante o STF. O controle de constitucionalidade incide apenas sobre normas infraconstitucionais e emendas constitucionais (poder derivado), mas jamais sobre o texto constitucional originário.

A confusão explorada pela banca é a de que o STF exerce o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais (derivado), mas isso não se estende às normas fruto do poder constituinte originário. O poder originário é inicial, ilimitado e incondicionado, conforme consolidada doutrina constitucional. Portanto, a assertiva está incorreta.

✅ Conclusão: Errado.