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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce156488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento de Casos Repetitivos

Gabarito: Errado (letra E). A afirmação está incorreta porque o CPC de 2015, no art. 928, define expressamente que o julgamento de casos repetitivos abrange apenas o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos, excluindo o incidente de assunção de competência (IAC).

Art. 928CPC

Art. 928 — "Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I — incidente de resolução de demandas repetitivas;

II — recursos especial e extraordinário repetitivos."

A doutrina confirma que o IAC não se enquadra como técnica de julgamento de casos repetitivos, pois não exige multiplicidade de processos, sendo voltado à prevenção de divergência (art. 947, §4º). Portanto, ao incluir o IAC, a assertiva erra.

✅ A alternativa correta é a letra E — Errado.

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