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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
ce156490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar, todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente lesados.A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público e interrupção da prescrição

Gabarito: ❌ ERRADO. A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público não interrompe o prazo prescricional para a execução individual promovida pelas vítimas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O Tema 1270 do STF reconhece a legitimidade do MP para liquidar a sentença, mas isso não beneficia individualmente as vítimas quanto à prescrição.

O prazo prescricional para a execução individual corre de forma autônoma, e a atuação do MP na liquidação coletiva não o interrompe. A interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil, ocorre, entre outros casos, com a citação válida do executado na ação individual. A mera propositura de liquidação pelo MP não produz esse efeito para cada um dos lesados.

NÃO CAIA NESSA!

O STF (Tema 1270) firmou a legitimidade do MP para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos. Contudo, essa legitimidade não implica interrupção da prescrição para as execuções individuais. Cada vítima deve buscar seu próprio crédito dentro do prazo prescricional, sob pena de prescrição.

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