Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Gabarito: Certo (C). O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando voltado ao STJ, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem, que o remeterá à Turma de Uniformização, cabendo a esta, em caso de divergência com orientação do STJ, encaminhá-lo ao Tribunal Superior. Essa é a disciplina da Lei 12.153/2009.

A questão envolve o procedimento do incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). O pedido de uniformização é um recurso cabível quando há divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questão de direito material. A regra geral é que o pedido seja dirigido à Turma de Uniformização, órgão colegiado composto por juízes representantes das Turmas Recursais do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

No entanto, a afirmação do enunciado é precisa: quando o pedido de uniformização tem por objetivo levar a questão ao STJ (ou seja, quando a divergência envolve orientação do STJ), ele deve ser inicialmente suscitado perante a turma recursal de origem. Isso ocorre porque a parte interpõe o pedido no mesmo juízo que proferiu a decisão recorrida (a turma recursal), que então o encaminhará à Turma de Uniformização. Se esta entender que efetivamente há divergência com a jurisprudência do STJ, remeterá o recurso ao STJ para julgamento. Assim, a turma recursal de origem é o primeiro órgão a receber o pedido, funcionando como "porta de entrada" do incidente.

✅ Certo. O enunciado está correto ao afirmar que o pedido de uniformização, quando dirigido ao STJ, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem, conforme o rito estabelecido na Lei 12.153/2009.