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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
ce156497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ.Se, em ação condenatória de rito comum julgada totalmente procedente, o réu vencido interpuser recurso de apelação para impugnar a decisão de forma integral e obtiver provimento total desse recurso, então o tribunal deverá inverter o ônus da sucumbência fixada em primeiro grau, sem, contudo, fixar novo acréscimo ou majorar a verba honorária a título de sucumbência recursal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Honorários recursais no provimento total da apelação

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: quando a apelação é totalmente provida e o réu vence integralmente, o tribunal deve inverter o ônus da sucumbência fixado em primeiro grau. Contudo, não cabe fixar honorários a título de sucumbência recursal (majoração do art. 85, §11, CPC), pois esse dispositivo se aplica apenas quando o recurso é improvido ou parcialmente provido, caracterizando sucumbência recursal do recorrente. No caso de provimento total, o recorrente é vencedor, não havendo que se falar em majoração.

A banca testa o entendimento pacífico do STJ (REsp 1.767.385/PR, entre outros) de que o §11 do art. 85 do CPC não incide quando o recurso é integralmente acolhido. A lógica é simples: se não há sucumbência recursal, não há base para a majoração.

Gabarito: Certo

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