Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — CESPE / CEBRASPE 2023

Justa causa para intempestividade recursal – erro em sistema eletrônico

✅ CERTO. A afirmação está correta. O STJ, em iterativa jurisprudência, reconhece que a informação errada sobre o término do prazo recursal veiculada pelo próprio sistema eletrônico do tribunal configura justa causa, apta a afastar a intempestividade do recurso. Isso se fundamenta nos princípios da boa-fé e da confiança legítima, que devem nortear a relação entre o jurisdicionado e o Poder Judiciário. O Código de Processo Civil prevê a justa causa como exceção à preclusão temporal (art. 223 e parágrafos), e a jurisprudência do STJ aplica esse instituto para hipóteses em que o erro não é imputável à parte, mas ao próprio sistema oficial. Dessa forma, o recorrente não pode ser prejudicado por falha na indicação do termo final do prazo realizada pelo tribunal.

✅ CERTO.