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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
Código
ce156500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.Mesmo que pretenda adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, o magistrado faz julgamento ultra petita ao acolher os cálculos elaborados por contador judicial quando seus valores são superiores aos daqueles apresentados pelo exequente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Cumprimento de sentença e julgamento ultra petita

Gabarito: ERRADO. A afirmação é falsa porque, no cumprimento de sentença, o magistrado pode adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, mesmo que o valor apurado pelo contador judicial seja superior ao indicado pelo exequente, não havendo julgamento ultra petita, desde que respeitados os limites da condenação (CPC, arts. 492 e 509).

A questão aborda o princípio da congruência (art. 492 do CPC), que veda ao juiz proferir decisão extra, ultra ou citra petita. Contudo, no cumprimento de sentença, o magistrado não está vinculado ao valor apresentado pelo exequente; ele deve fazer com que a execução se realize exatamente nos termos do título executivo judicial. Se o exequente apresenta cálculos a menor, o juiz, ao determinar a correção pelo contador judicial, está apenas ajustando a execução ao comando sentencial, e não concedendo além do pedido. O art. 509, II, do CPC determina que, na condenação ao pagamento de quantia certa, o cumprimento se dá conforme os parâmetros fixados na sentença. Assim, a atuação do magistrado é legítima e não configura ultra petita.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha está em confundir o ajuste de cálculos no cumprimento de sentença com o julgamento ultra petita. Lembre-se: o juiz deve observar os parâmetros da sentença, não o valor indicado pelo exequente. Se os cálculos do contador ficarem dentro dos limites do título, não há violação ao princípio da congruência.

✅ ERRADO

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