Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária — CESPE / CEBRASPE 2023

Honorários advocatícios em jurisdição voluntária

✅ CERTO. A existência de efetiva litigiosidade nos procedimentos de jurisdição voluntária, caracterizada por inequívoca resistência à pretensão do autor, torna cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Apesar de a regra geral do CPC/2015 prever a ausência de sucumbência nesses procedimentos (art. 88, caput), admite-se a exceção quando há controvérsia real, pois o procedimento deixa de ser meramente voluntário e assume contornos contenciosos.

O art. 85, §7º, do CPC/2015 estabelece que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas são adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, não havendo condenação em honorários. Contudo, o STJ firmou entendimento de que, se houver resistência inequívoca do interessado, a parte vencida deve arcar com os honorários. Nesse sentido, o STJ, no REsp 1.806.918/SP, afirmou que "a existência de litigiosidade nos procedimentos de jurisdição voluntária, com inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial, viabiliza a condenação em honorários advocatícios".

A assertiva está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a doutrina processual civil. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO