Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2023

Sujeitos do processo – Desistência antes da citação

Gabarito: Certo (C). De acordo com o Código de Processo Civil, na hipótese de homologação de desistência do processo quando a parte contrária ainda não foi citada, não há condenação em custas (tampouco em honorários), e portanto não é devido o recolhimento de custas iniciais complementares. O fundamento está no princípio de que as custas são devidas pela parte que deu causa ao ato, e, não havendo citação, o réu não integrou a relação processual, não havendo motivo para exigir complementação de custas.

A banca testa o conhecimento sobre a regra de desistência antes da citação, prevista no CPC (art. 90, caput e §1º, que trata da extinção do processo sem resolução do mérito e da desistência). Embora o texto literal do artigo não esteja transcrito, a doutrina e a jurisprudência consolidam que, nesse caso, não há custas a serem pagas pelo autor em favor da parte contrária, e as custas já recolhidas (iniciais) bastam, não se exigindo complementares.

Gabarito: Certo (C).