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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
ce156510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.É necessária a publicação, em diário oficial, das decisões proferidas em processo eletrônico cujo réu seja revel e não haja advogado constituído nos autos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intimações em processo eletrônico para réu revel

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu é revel e não possui advogado constituído, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ.

A base legal é o art. 346 do CPC, que estabelece que a intimação do réu revel que não tenha advogado constituído será feita mediante publicação no órgão oficial. Essa regra não é afastada pelo fato de o processo tramitar em meio eletrônico, pois a Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) excepciona as intimações eletrônicas para os casos em que a parte não tem acesso ao sistema (art. 9º, § 2º). O STJ consolidou o entendimento de que, nessa hipótese, a publicação é obrigatória (REsp 1.236.539/RS).

Portanto, a assertiva está de acordo com a lei e a jurisprudência, sendo considerada Certa.

Gabarito: Certo (C).

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