Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da não surpresa no CPC

Gabarito: Errado (item E). O princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC) obriga o juiz a ouvir as partes antes de decidir com base em fundamento jurídico não debatido, mas não exige oitiva antes de aplicar a lei adequada em toda e qualquer situação. A afirmação é excessivamente ampla e desconsidera as exceções legais (como a tutela de urgência – art. 9, parágrafo único, I) e o fato de que o juiz pode aplicar de ofício a lei aos fatos já articulados pelas partes dentro dos limites do pedido e da causa de pedir. Portanto, o item está errado.

Alternativa C — Certo (❌ Incorreta)

A opção 'Certo' é incorreta porque o item que julga não está correto. O princípio da não surpresa não impõe uma oitiva prévia genérica antes de aplicar a lei; ele incide apenas quando o juiz pretende utilizar fundamento jurídico não debatido pelas partes. A redação do item sugere um dever automático, o que contraria a disciplina dos arts. 9 e 10 do CPC.

Alternativa E — Errado (✅ Correta ⟵ GABARITO)

A opção 'Errado' é a correta, pois o item efetivamente erra ao afirmar que o magistrado 'deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito'. O correto é que o juiz deve ouvir as partes apenas antes de decidir com base em fundamento sobre o qual elas não tiveram oportunidade de se manifestar (art. 10), e ainda há exceções (art. 9, parágrafo único).