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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
Código
ce156514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.O Código de Processo Civil adota a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a lei processual, quando entra em vigor, atinge o processo no estágio em que ele se encontra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aplicação da lei processual no tempo – teoria do isolamento dos atos processuais

✅ CERTO. O Código de Processo Civil adota a teoria dos atos processuais isolados (também chamada de sistema do isolamento dos atos processuais), que se traduz no princípio do tempus regit actum: a lei processual nova, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos já praticados sob a égide da lei anterior. Isso significa que a lei nova atinge o processo no estágio em que ele se encontra, regulando os atos futuros sem retroagir para invalidar os já realizados.

O art. 14 do CPC/2015 estabelece a irretroatividade da norma processual e sua aplicação imediata, enquanto o art. 1.046, caput, determina que o novo Código passa a vigorar imediatamente após sua entrada em vigor, aplicando-se aos processos em curso. A exceção fica por conta das regras de direito intertemporal previstas no Livro Complementar (arts. 1.045 a 1.070), que preservam atos já praticados conforme a lei anterior.

Portanto, a afirmação do enunciado está correta: a teoria dos atos processuais isolados é a adotada pelo CPC, e a lei processual, quando entra em vigor, atinge o processo no estágio em que se encontra.

Gabarito: Certo (C).

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