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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
ce156516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
João, nascido em Brasília – DF, viveu toda a sua vida em Penha – SC e morreu em Florianópolis – SC. Quando ele morreu, Ana, sua esposa, estava grávida. Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil sobre o direito das sucessões, julgue o item subsequente. Nessa situação, como Ana estava grávida quando da morte de João, o nascituro tem legitimidade para suceder.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito das Sucessões – Legitimidade do Nascituro

Gabarito: ✅ CERTO. O nascituro (já concebido à época da abertura da sucessão) possui legitimidade para suceder, uma vez que o Código Civil considera legítimos para herdar as pessoas já concebidas, ainda que não nascidas. Essa conclusão decorre da combinação dos arts. 1.798 e 1.784 do CC.

Explicação: A vocação hereditária é regida pela lei vigente no momento da abertura da sucessão (princípio tempus regit actum). O art. 1.798 estabelece que "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão". O nascituro, por estar concebido, se enquadra nessa hipótese. Além disso, o art. 2º do CC determina que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Portanto, o nascituro tem direito à herança, e a sucessão legítima inclui os descendentes na primeira classe (art. 1.829, I, CC). Dessa forma, a assertiva está correta.

Não há pegadinha; a questão cobra a literalidade da lei.

Gabarito: ✅ CERTO.

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