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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
ce156517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
João, nascido em Brasília – DF, viveu toda a sua vida em Penha – SC e morreu em Florianópolis – SC. Quando ele morreu, Ana, sua esposa, estava grávida. Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil sobre o direito das sucessões, julgue o item subsequente. Enquanto não for concluída a partilha dos bens de João, o direito dos seus co-herdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será regulado pelas normas relativas ao condomínio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito das Sucessões – Comunhão Hereditária

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz o teor do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: até a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é regulado pelas normas do condomínio. Isso significa que, antes da divisão do acervo, os herdeiros são tidos como condôminos do todo, aplicando-se as regras dos arts. 1.314 a 1.358 do CC.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. Não há exceção ou nuance: a regra é clara e direta. O candidato deve lembrar que a herança é um todo unitário e que, enquanto não houver partilha, vigoram as regras do condomínio.

Gabarito: Certo.

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