Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce156528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se segue.Configurará usucapião constitucional o fato de uma pessoa, ainda que proprietária de imóvel urbano, possuir, como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra não superior a cinquenta hectares em zona rural, desde que nela resida e a mantenha produtiva mediante seu trabalho ou de sua família.
CCerto
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Usucapião constitucional rural (especial rural)
❌ ERRADO. O enunciado está incorreto porque o usucapião constitucional rural exige que o possuidor não seja proprietário de imóvel rural ou urbano. A afirmação diz "ainda que proprietária de imóvel urbano", o que contraria frontalmente o requisito legal.
A literalidade do art. 191 da CF/88 e do art. 1.239 do Código Civil é clara:
Art. 191CF/88
Art. 191 — "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."
Art. 1239CC
Art. 1.239 — "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."
A condição essencial é que o usucapiente não possua nenhum imóvel, seja rural ou urbano. Ao admitir que a pessoa é proprietária de imóvel urbano, o enunciado desrespeita o requisito, portanto não configura usucapião constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a condição de "não ser proprietário" por "ser proprietário (de imóvel urbano)". O candidato pode se confundir e achar que o usucapião rural permite ter outro imóvel, mas a lei veda qualquer propriedade imobiliária. Atenção à literalidade: "não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano".