GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A exceptio non adimpleti contractus é aplicável exclusivamente aos contratos bilaterais, conforme o art. 476 do Código Civil, não sendo cabível nos contratos unilaterais.
O fundamento legal é claro:
Art. 476 — "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
A exceção de contrato não cumprido é um contradireito processual que decorre da reciprocidade de obrigações típica dos contratos sinalagmáticos (bilaterais). Nos contratos unilaterais, como a doação pura ou o comodato, apenas uma das partes se obriga, inexistindo prestações recíprocas que justifiquem a defesa. Portanto, o item ao afirmar que a exceptio se aplica também aos contratos unilaterais está incorreto.
A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a aplicação da exceptio para todos os contratos. Lembre-se: a interdependência de obrigações só existe nos contratos bilaterais. Em unilaterais, não há que se falar em "não cumprimento" recíproco, logo a defesa não se aplica.
Gabarito: Errado (E)
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