Responsabilidade civil objetiva – Art. 927, parágrafo único do CC
✅ CERTO. A assertiva reproduz com exatidão o teor do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva nas hipóteses legais ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.
O caput do art. 927 consagra a regra geral da responsabilidade subjetiva (com culpa). O parágrafo único, por sua vez, cria uma exceção de responsabilidade objetiva, dispensando a prova de culpa em duas situações: (1) nos casos especificados em lei (ex.: CDC, acidentes de trabalho, danos ambientais); (2) quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implicar risco para direitos alheios (teoria do risco criado).
Art. 927CC
Art. 927 — Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único — Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A jurisprudência do STF (Tema 932) confirmou a constitucionalidade desse dispositivo, aplicando-o, por exemplo, à responsabilidade objetiva do empregador por acidentes de trabalho.
Portanto, a afirmação está correta.
Gabarito oficial: C (Certo).