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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce156535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-se ao cumprimento do prometido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Promessa de recompensa (Direito Civil)

✅ CERTO. O enunciado transcreve integralmente o art. 854 do Código Civil, que estabelece que a promessa pública de recompensa ou gratificação por anúncio gera obrigação de cumprir o prometido. Trata-se de uma fonte de obrigação unilateral, em que o promitente se vincula pela simples manifestação de vontade dirigida a quem preencher a condição ou desempenhar o serviço indicado.

Art. 854CC

Art. 854 — "Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido."

Portanto, o item está correto. Gabarito: Certo.

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