Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce156537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir.O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz, não revestir a forma prescrita em lei ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
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Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
❌ ERRADO. O enunciado afirma que o negócio jurídico será nulo quando celebrado por pessoa relativamente incapaz, mas o Código Civil estabelece nulidade apenas para o ato do absolutamente incapaz. A incapacidade relativa gera anulabilidade, não nulidade. As outras duas hipóteses (falta de forma e fraude à lei imperativa) estão corretas, mas o erro na primeira torna a assertiva inteira falsa.
A banca testa a literalidade do art. 166, I, do CC, que lista os casos de nulidade absoluta:
Art. 166CC
Art. 166 — É nulo o negócio jurídico quando:
I — celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
IV — não revestir a forma prescrita em lei;
VI — tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
Perceba que o inciso I exige incapacidade absoluta. Já a incapacidade relativa está no art. 171, I, como causa de anulabilidade. Portanto, a primeira parte do item é incorreta.
Negócio jurídico
1Nulo (art. 166)
Absolutamente incapaz (I)
Forma não prescrita (IV)
Fraude à lei imperativa (VI)
2Anulável (art. 171)
Relativamente incapaz (I)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "absolutamente" por "relativamente", fazendo o candidato acreditar que ambas as incapacidades geram nulidade. Na prática, o negócio do relativamente incapaz é anulável (nulidade relativa), salvo se não for assistido, e não nulo de pleno direito. Fique atento à literalidade dos incisos.
✅ As hipóteses de nulidade por vício de forma (inciso IV) e por fraude à lei imperativa (inciso VI) estão corretas. Todavia, como o item traz três requisitos em conjunto e um deles é falso, o item como um todo é errado.