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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce156539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir.Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, podendo as partes livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação dos negócios jurídicos (Art. 113 do CC)

Gabarito: Certo (C). A afirmativa reproduz fielmente o art. 113, caput e §2º, do Código Civil: os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e as partes podem livremente pactuar regras de interpretação diversas das legais.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo, incluindo a alteração promovida pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que inseriu os parágrafos. O art. 113, caput, já existia; o §2º foi acrescentado justamente para assegurar a autonomia privada na definição de regras interpretativas.

Art. 113, §2CC

Art. 113 — "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração"

Art. 113, § 2º — "As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei"

Portanto, ambas as partes estão corretas. A banca cobrou a literalidade do §2º, que é uma novidade legislativa e frequentemente lembrada em provas.

Gabarito: Certo (C).

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