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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce156540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens.Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Domicílio necessário no Código Civil

Gabarito: E (Errado). O item afirma que o domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados, mas o art. 76, parágrafo único, do Código Civil dispõe que é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. Além disso, o domicílio do marítimo é onde o navio estiver matriculado, e não atracado. Portanto, a assertiva está incorreta.

A questão cobra a literalidade do art. 76 e seu parágrafo único do CC/2002, que tratam do domicílio necessário. Vejamos o dispositivo:

Art. 76CC

Art. 76 — “Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.”

Parágrafo único. “O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.”

Comparando com o enunciado:

  • Incapaz: correto.

  • Servidor público: correto.

  • Militar (Marinha/Aeronáutica): o item disse “onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados” — errado, o correto é “a sede do comando”.

  • Marítimo: o item disse “onde o navio estiver atracado” — errado, o correto é “onde o navio estiver matriculado”.

  • Preso: correto.

Pessoa

Domicílio necessário (art. 76, CC)

Item da questão

Incapaz

Do representante ou assistente

Correto

Servidor público

Onde exerce permanentemente as funções

Correto

Militar (Marinha/Aeronáutica)

Sede do comando imediato

Errado (disse "matrícula do navio/aeronave")

Marítimo

Onde o navio estiver matriculado

Errado (disse "atracado")

Preso

Onde cumpre a sentença

Correto

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os critérios de domicílio do militar (Marinha/Aeronáutica) e do marítimo. No primeiro, confunde “sede do comando” com “local de matrícula”; no segundo, troca “matriculado” por “atracado”. Decore a redação literal do parágrafo único do art. 76.

PEGA ESSA DICA!

Inês Saiu Mais Meu Pai

Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.

Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso

— Domicílio necessário (art. 76, CC)

Gabarito: E (Errado).

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