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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce156541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens.Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pessoas jurídicas – Assembleias eletrônicas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, passou a admitir expressamente a realização de assembleias gerais por meio eletrônico para as pessoas jurídicas de direito privado. Contudo, não há a exceção apontada no item ("exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto"). Essas matérias também podem ser deliberadas eletronicamente, desde que respeitados os direitos de participação e manifestação, bem como os quóruns legais ou estatutários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere uma exceção fictícia que não existe na legislação. O candidato que memorizou a regra geral (permissão de assembleias eletrônicas) sem conferir o texto legal tende a aceitar a afirmação como correta, mas a exceção é o erro.

A regra vigente no Código Civil (arts. 60, §2º, e 1.072, §2º, entre outros, com redação dada pela Lei 14.195/2021) autoriza o uso de meios eletrônicos para todas as deliberações assembleares, sem distinguir matérias. A exceção citada no enunciado não encontra amparo no ordenamento civil, tornando o item errado.

✅ Gabarito oficial: ERRADO (E).

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